TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIGITAIS

Este instrumento estabelece as condições aplicáveis à aquisição e utilização de cursos, planos, assinaturas e demais produtosdisponibilizados por meio da plataforma Focus Concursos. Ao concluir uma compra e aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE declara que teve acesso às condições gerais aqui previstas e às informações específicas da oferta adquirida, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

1. DOS CONTRATANTES

1.1. ZASS E-COMMERCE LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.594.970/0001-90, com sede na Rua Maranhão, nº 924, sala 305,Centro, Cascavel/PR, doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa física identificada no cadastro realizado na plataforma https://www.focusconcursos.com.br, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente Termo de Uso e Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Digitais.

1.2. Para fins deste instrumento, CONTRATANTE é a pessoa física que adquire curso, plano, assinatura ou outro produto disponibilizado pela CONTRATADA.

1.3. A aquisição pela plataforma é realizada mediante cadastro com CPF, não sendo disponibilizada, por esse fluxo, contratação em nome de pessoa jurídica.

1.4. O CONTRATANTE deverá fornecer informações completas, corretas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade e por manter atualizados os dados necessários ao acesso, às comunicações e ao atendimento.

2. DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela internet, de cursos, planos, assinaturas e outros produtos digitaisdescritos na plataforma da CONTRATADA, conforme a oferta efetivamente adquirida pelo CONTRATANTE.

2.2. Os cursos destinam-se à preparação para concursos públicos e poderão conter aulas gravadas ou ao vivo, materiais de apoio, exercícios e outros recursos expressamente indicados na descrição do produto.

2.3. A CONTRATADA é responsável pelo planejamento e pela organização acadêmica dos conteúdos sob sua responsabilidade, podendo selecionar e substituir professores e profissionais, bem como atualizar materiais, observada a finalidade do curso e a oferta contratada.

2.4. Caso a CONTRATADA fique impossibilitada de disponibilizar o produto contratado por motivo que inviabilize definitivamente sua prestação, serão adotadas as providências cabíveis, inclusive restituição dos valores pagos quando devida, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.

3. DAS RESPONSABILIDADES E DO USO DA PLATAFORMA

3.1. O acesso ao conteúdo será liberado após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, observados os prazos operacionais do meio de pagamento e as condições indicadas na oferta.

3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar credenciais ou permitir que terceiros utilizem o acesso,exceto nos recursos de compartilhamento disponibilizados expressamente pela CONTRATADA para planos elegíveis.

3.3. É proibido copiar, gravar, reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, disponibilizar publicamente ou compartilhar, integral ou parcialmente, conteúdos da plataforma sem autorização expressa da CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

3.4. A participação em grupos, canais, sites ou plataformas destinados ao rateio, à distribuição ou à comercialização não autorizada dos conteúdos poderá resultar em suspensão preventiva e, após apuração, em restrição ou encerramento do acesso, sem prejuízo dasmedidas legais cabíveis. Eventuais consequências financeiras serão aplicadas nos limites permitidos pela legislação e conforme as circunstâncias concretas.

3.5. Por segurança, informações cadastrais, financeiras e de acesso serão prestadas prioritariamente ao titular da conta, ressalvadas as hipóteses de representação comprovada, obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

3.6. A CONTRATADA não garante a oferta de cursos para todos os editais, cargos, matérias ou disciplinas. O conteúdo disponibilizadoserá aquele descrito na página do produto e poderá abranger cursos completos, matérias específicas, módulos isolados, questões ou simulados, conforme a contratação.

3.7. A elaboração de recursos contra questões ou resultados de provas é de responsabilidade do CONTRATANTE. A CONTRATADA poderá, a seu critério, divulgar comentários ou análises pós-prova, sem obrigação de fazê-lo para todos os concursos.

4. DOS CURSOS, CONTEÚDOS E PRAZOS DE ACESSO

4.1. As características, os benefícios, o conteúdo, a carga horária, as funcionalidades incluídas e o prazo de acesso de cada curso ou produto serão informados na respectiva descrição da oferta.

4.2. Os cursos terão duração máxima de 12 (doze) meses, salvo quando a descrição do produto adquirido indicar expressamenteprazo superior ou condição específica diversa. O prazo de acesso será contado conforme informado na oferta, inclusive a partir da confirmação do pagamento ou da liberação do acesso, quando assim indicado.

4.3. O curso isolado poderá estar baseado em edital anterior ou em conteúdo programático de referência, não havendo garantia de contemplação de todas as disciplinas ou tópicos de editais futuros, salvo quando isso estiver expressamente previsto na oferta.

4.4. Quando houver publicação de novo edital ou alteração relevante de legislação, a CONTRATADA poderá disponibilizar atualizaçõesdo conteúdo dentro do prazo de acesso contratado e conforme as condições anunciadas para o produto.

4.5. A retirada de tópicos de um edital posterior não implica, por si só, direito à troca do curso ou à restituição, desde que o conteúdocontratado tenha sido disponibilizado conforme a oferta e sejam respeitados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

4.6. A CONTRATADA poderá realizar ajustes, correções e melhorias em aulas, exercícios e materiais de apoio, preservadas as características essenciais do produto adquirido.

4.7. O conteúdo poderá ser disponibilizado em vídeo, material de apoio ou outro formato indicado na oferta. Materiais de apoio e outros recursos somente estarão incluídos quando a descrição do produto assim indicar.

4.8. Eventual certificado de horas, declaração ou comprovante dependerá dos requisitos, prazos, critérios de conclusão e procedimentos informados na oferta ou nas regras aplicáveis ao produto. A emissão não representa, por si só, reconhecimento de título acadêmico ou garantia de aceitação por terceiros.

5. DOS PLANOS, ASSINATURAS E PRODUTOS ACESSÓRIOS

5.1. A CONTRATADA poderá comercializar cursos isolados, planos, assinaturas, produtos digitais, plataformas educacionais e ferramentas tecnológicas, próprios ou de terceiros, com benefícios, funcionalidades, limitações, preços e prazos de acesso específicos, conforme as condições informadas na respectiva oferta.

5.1.1. Os direitos do CONTRATANTE serão determinados pela oferta efetivamente adquirida, pelas informações publicitárias vinculantes e pelas condições contratuais aplicáveis. Assinaturas de mesma denominação poderão apresentar benefícios distintos conforme a modalidade, campanha ou período de comercialização, desde que previamente informados.

5.2. Nas modalidades que contemplem novos cursos preparatórios, o CONTRATANTE terá acesso às aulas online dos cursos lançados e disponibilizados pela Focus Concursos, observadas as condições da assinatura adquirida e, nas modalidades vitalícias, as disposições da cláusula 8 destes Termos de Uso.

5.2.1. O acesso aos novos cursos preparatórios não implica a inclusão automática de plataformas digitais, ferramentas tecnológicas, funcionalidades interativas, produtos autônomos ou serviços complementares eventualmente associados a esses cursos.

5.3. Salvo previsão expressa na oferta contratada ou obrigação vinculante da CONTRATADA, os planos, assinaturas e cursos isolados não incluem automaticamente produtos e serviços adicionais, tais como:

Mentorias
Coaching
Correção individualizada de provas discursivas
Cursos presenciais
ENEM
Elaboração de recursos para concursos
Bibliotecas digitais
Cursos em PDF
Plataformas de Flashcards
Plataforma de Mapas Mentais
Plataforma PDF Focus 3.0
Plataformas de questões e simulados, incluindo Qconcursos
Ferramentas de terceiros e demais produtos ou funcionalidades autônomos.

5.3.1. A disponibilização de links, menus, botões, áreas de acesso ou materiais informativos na plataforma não representa, isoladamente, a inclusão do respectivo recurso na assinatura contratada.

5.3.2. Os produtos e funcionalidades adicionais poderão ser comercializados separadamente, incluídos em modalidades específicas de assinatura ou disponibilizados mediante contratação adicional, conforme condições previamente informadas.

5.3.3. A criação de novos produtos e funcionalidades não autoriza a supressão ou cobrança adicional por benefícios já compreendidos na contratação original. A mera alteração de nome, versão, interface ou tecnologia não caracteriza, por si só, a criação de produto autônomo.

5.4. A CONTRATADA poderá estabelecer parcerias com fornecedores terceiros para disponibilização de plataformas, ferramentas educacionais, bancos de questões, simulados e serviços complementares. A inclusão desses recursos dependerá de previsão na oferta contratada ou de obrigação vinculante da CONTRATADA, podendo estar sujeita a condições próprias de utilização, prazos, requisitos técnicos e limitações previamente informados, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à CONTRATADA.

5.5. Quando expressamente previsto na oferta, a CONTRATADA poderá disponibilizar acesso à plataforma Qconcursos como benefício de determinadas assinaturas Focus Concursos, observadas as seguintes condições:

a) O acesso será realizado exclusivamente pela área de membros da Focus Concursos, mediante autenticação do CONTRATANTE, não contemplando acesso independente pelo site ou aplicativo do Qconcursos, nem integração com contas pessoais anteriormente existentes;

b) O benefício compreenderá as funcionalidades previstas na respectiva oferta, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da efetiva liberação do acesso;

c) O benefício dependerá da manutenção da assinatura Focus Concursos ativa e regular, conforme as condições contratadas, e não será automaticamente renovado após o prazo de 12 (doze) meses;

d) O acesso será pessoal e intransferível, sendo vedado compartilhar, ceder, emprestar ou comercializar credenciais ou direitos de utilização;

e) O histórico de utilização e os registros de progresso estarão sujeitos às funcionalidades e políticas de armazenamento e tratamento de dados do fornecedor parceiro, observada a legislação aplicável.

5.5.1. O encerramento da assinatura Focus Concursos ou do prazo de disponibilização do benefício poderá implicar o encerramento do acesso ao Qconcursos, respeitados os períodos de utilização assegurados e os direitos legalmente aplicáveis. Eventuais alterações ou encerramento da parceria comercial não afastarão as obrigações já assumidas pela CONTRATADA.

5.6. A CONTRATADA poderá disponibilizar acessos gratuitos, demonstrativos ou promocionais, bem como realizar campanhas com preços, bônus, benefícios e condições diferenciadas. Os respectivos limites de utilização, prazos e requisitos serão informados na oferta correspondente. O encerramento de acesso gratuito ou promocional não autoriza cobrança automática por serviços adicionais sem contratação válida.

5.6.1. Os prazos de acesso de cursos, assinaturas e produtos adquiridos separadamente não serão automaticamente cumulativos, salvo previsão expressa em contrário.

5.6.2. A inclusão de novos benefícios em modalidades ou campanhas posteriores não implica sua extensão automática aos contratos anteriores, nem autoriza a restrição de direitos originalmente adquiridos.

5.6.3. A publicação de novos Termos de Uso não produzirá efeitos retroativos para suprimir benefícios contratados ou restringir direitos do CONTRATANTE, devendo ser respeitadas as ofertas vinculantes e a legislação aplicável.

6. DO ACESSO COMPARTILHADO

6.1. Alguns planos poderão permitir o compartilhamento do acesso com 1 (uma) ou 2 (duas) pessoas, conforme a oferta. A possibilidade de compartilhamento deverá constar expressamente da descrição ou da nomenclatura do plano.

6.2. Quando disponível, o convite será enviado e aceito pela área do aluno, e a pessoa convidada deverá possuir ou criar uma conta na plataforma.

6.3. O convite poderá ser cancelado pelo titular, independentemente de ter sido aceito, respeitadas as funcionalidades disponibilizadas na plataforma. A pessoa convidada poderá recusar o convite ou encerrar o compartilhamento, conforme os recursos disponíveis.

6.4. O prazo de acesso dos convidados seguirá o prazo previsto para o plano contratado, conforme indicado na oferta e nas regras da funcionalidade.

6.5. É proibida a venda ou comercialização de convites, bem como sua utilização para rateio não autorizado. Bônus e produtos acessórios não serão compartilhados, salvo previsão expressa em contrário.

6.6. O acesso compartilhado não dá direito ao convidado a ter acesso por período além daquele adquirido pelo contratante.

6.7. Encerrado o período de acesso do contratante, a assiantura compartilhada também terá acesso encerrado.

7. DOS PLANOS COM RENOVAÇÃO

7.1. Caso seja ofertado plano denominado “com renovação vitalícia” ou expressão equivalente, o acesso, o período inicial, o preço e as condições de renovação serão os descritos na oferta específica.

7.2. A expressão “vitalícia” condiz com o pagamento, o aluno terá um desconto aplicado para renovações futuras.

7.3. Se houver cobrança de renovação após o período inicial, o valor, a periodicidade, o procedimento e o prazo para renovação deverão ser informados ao CONTRATANTE antes da contratação. A expressão “vitalícia” não afasta a aplicação das condições objetivas anunciadas na oferta e da legislação aplicável.

7.4. A renovação, quando não automática, dependerá de solicitação e pagamento pelo CONTRATANTE nos prazos informados. A faltade renovação poderá acarretar a interrupção do acesso ao fim do período já pago, conforme a oferta.

7.5. O prazo deste plano não será somado aos prazos de outros cursos ou planos, salvo previsão expressa em sentido contrário.

8. DA PLATAFORMA VITALÍCIA OU DE ACESSO POR TEMPO INDETERMINADO

8.1. Da natureza da assinatura vitalícia

A assinatura vitalícia do Focus Concursos assegura ao CONTRATANTE acesso por tempo indeterminado às aulas online dos cursos preparatórios abrangidos pela modalidade contratada, incluindo os novos cursos que venham a ser lançados e disponibilizados pela CONTRATADA, observadas as condições da oferta originalmente adquirida.

8.1.1. A denominação "vitalícia" refere-se à duração do acesso aos cursos preparatórios abrangidos pela contratação, não representando direito irrestrito a todos os produtos, plataformas, ferramentas, funcionalidades e serviços existentes ou futuros da CONTRATADA.

8.2. Dos novos cursos preparatórios

O CONTRATANTE terá acesso aos novos cursos preparatórios lançados pela Focus Concursos quando abrangidos pela modalidade vitalícia adquirida, conforme as condições originalmente ofertadas.

8.2.1. O acesso aos novos cursos não implica a inclusão automática de plataformas digitais, ferramentas tecnológicas, produtos autônomos, materiais adicionais ou serviços complementares eventualmente disponibilizados em conjunto com esses cursos, salvo quando previstos na oferta contratada ou decorrentes de obrigação vinculante da CONTRATADA.

8.3. Dos produtos e funcionalidades adicionais

A assinatura vitalícia não assegura acesso automático a produtos, plataformas, ferramentas e serviços autônomos lançados ou comercializados posteriormente à contratação, quando não compreendidos na oferta originalmente adquirida.

8.3.1. Essa disposição abrange, entre outros, as plataformas de Flashcards, Mapas Mentais, PDF Focus 3.0 e suas funcionalidades efetivamente autônomas, Qconcursos, plataformas de questões e simulados de terceiros, mentorias, acompanhamentos individualizados e demais produtos ou serviços complementares.

8.3.2. Os produtos e funcionalidades adicionais poderão ser comercializados separadamente, disponibilizados em modalidades específicas de assinatura ou oferecidos mediante contratação adicional, conforme as condições comerciais aplicáveis.

8.3.3. A inclusão desses recursos em novas assinaturas ou campanhas comerciais não implica sua extensão automática aos titulares de assinaturas vitalícias anteriores que não contemplem tais benefícios.

8.4. Das atualizações e da preservação dos benefícios

As atualizações necessárias ao cumprimento das obrigações originalmente contratadas, inclusive aquelas relativas aos cursos preparatórios, serão disponibilizadas sem que possam ser indevidamente classificadas como novos produtos para justificar cobrança adicional.

8.4.1. O desenvolvimento de novas plataformas, ferramentas e funcionalidades efetivamente autônomas não se confunde com a atualização dos cursos ou dos benefícios já contratados.

8.4.2. A mera alteração de nome, versão, interface ou tecnologia de um benefício anteriormente contratado não autoriza sua exclusão ou cobrança adicional.

8.5. Da pessoalidade e da intransferibilidade

O acesso à assinatura vitalícia é pessoal e intransferível, vinculado exclusivamente ao cadastro do CONTRATANTE, sendo vedado compartilhar, ceder, emprestar, comercializar ou transferir a terceiros as credenciais de acesso ou os direitos de utilização da assinatura.

8.5.1. O descumprimento comprovado dessas obrigações poderá resultar na adoção de medidas proporcionais, incluindo suspensão ou encerramento do acesso, respeitados o direito de contestação e a legislação aplicável.

8.6. Da preservação dos direitos contratados

A CONTRATADA respeitará a duração e os benefícios efetivamente assegurados pela oferta originalmente contratada.

8.6.1. A publicação de novos Termos de Uso, a comercialização de novos produtos ou o lançamento de novas modalidades de assinatura não poderão produzir efeitos retroativos para suprimir benefícios contratados ou restringir direitos do CONTRATANTE.

8.6.2. As disposições desta seção serão interpretadas em conjunto com a cláusula 5 destes Termos de Uso e não autorizam alterações unilaterais abusivas ou exclusão de responsabilidades legalmente atribuídas à CONTRATADA.

9. DOS PREÇOS E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

9.1. O preço, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas, a incidência de juros ou encargos e as condições promocionais serão apresentados antes da conclusão da compra.

9.2. As formas de pagamento disponíveis poderão incluir cartão de crédito, boleto bancário e PIX, conforme as opções exibidas no checkout. A disponibilidade de parcelamento e o número de parcelas dependerão da oferta e do meio de pagamento.

9.3. A liberação do acesso ocorrerá após a confirmação do pagamento e a aprovação do cadastro. O prazo de confirmação poderá variar conforme o meio de pagamento, a instituição financeira e os procedimentos antifraude.

9.4. Em caso de falha, recusa ou estorno do pagamento, a CONTRATADA poderá suspender a liberação ou o acesso ao produtorelacionado ao pagamento não confirmado, após comunicação ao CONTRATANTE e observadas as regras aplicáveis.

10. DO ACESSO AOS VÍDEOS E AOS RECURSOS DIGITAIS

10.1. O acesso à área do aluno ocorrerá mediante login e senha pessoais, durante o prazo de vigência indicado para o produto adquirido.

10.2. As aulas poderão ser gravadas ou ao vivo. Quando gravadas, sua disponibilização ocorrerá conforme o cronograma e asinformações divulgadas para o curso. Eventuais prazos de publicação serão informados na oferta ou na área do aluno.

10.3. Não é permitido baixar, copiar, gravar ou arquivar vídeos e materiais protegidos, exceto quando a própria plataforma disponibilizar expressamente a funcionalidade de download ou quando permitido por lei.

10.4. O acesso simultâneo não serão permitidos. O uso de credenciais por terceiros poderá ocasionar bloqueio preventivo para verificação.

10.5. Encerrado o prazo de acesso contratado, o CONTRATANTE deixará de ter acesso aos vídeos, materiais e funcionalidadesvinculados ao produto, ressalvadas as condições específicas da oferta e os direitos previstos em lei.

10.6. A CONTRATADA poderá substituir professor ou profissional por necessidade operacional, preservada, sempre que possível, a finalidade e a proposta pedagógica do curso.

10.7. Para melhor funcionamento, recomenda-se utilizar navegador atualizado e conexão estável à internet. O CONTRATANTE éresponsável por dispor de equipamento e conexão compatíveis. A CONTRATADA não responde por falhas decorrentes exclusivamente do equipamento, software, conexão ou configuração sob responsabilidade do CONTRATANTE, sem prejuízo do suporte relativo a falhas da própria plataforma.

10.8. Problemas de acesso deverão ser comunicados pelos canais oficiais de atendimento, com informações suficientes para identificação e análise da ocorrência.

11. DA INSCRIÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

11.1. A contratação será realizada mediante seleção do produto, preenchimento ou atualização do cadastro, conferência da oferta, aceitação destes Termos de Uso e conclusão do pagamento.

11.2. Antes de finalizar a compra, o CONTRATANTE deverá conferir a descrição do produto, o conteúdo incluído, o prazo de acesso, o preço total, a forma de pagamento, as condições promocionais e a existência de produtos acessórios sujeitos a cobrança separada.

11.3. A confirmação da compra poderá ser enviada ao endereço de e-mail cadastrado e, quando aplicável, por WhatsApp ou outro canal oficial utilizado pela CONTRATADA.

12. DO CADASTRO E DA SEGURANÇA DA CONTA

12.1. Os valores e as condições dos produtos serão os informados na página de venda e no checkout no momento da contratação, que integram este instrumento para identificar o produto adquirido.

12.2. O CONTRATANTE deverá manter o sigilo de suas credenciais e comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer suspeita de uso não autorizado da conta.

12.3. O CONTRATANTE é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, exceto quando demonstrado que o usoindevido decorreu de falha atribuível à CONTRATADA ou de outra hipótese pela qual ela deva responder legalmente.

13. DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO

13.1. O contrato poderá ser encerrado nas hipóteses previstas neste instrumento e na legislação aplicável, inclusive por conclusão doprazo de acesso, solicitação de cancelamento válida, inadimplemento ou violação relevante das regras de uso.

13.2. A CONTRATADA poderá suspender temporariamente o acesso quando necessário para manutenção, segurança, investigação de possível fraude, uso indevido ou cumprimento de obrigação legal. Sempre que viável, informará o CONTRATANTE e buscará solucionar a ocorrência em prazo razoável.

13.3. A suspensão, o cancelamento ou a não realização de concurso público não implica, por si só, descumprimento contratual, quando o objeto adquirido consistir na disponibilização do conteúdo descrito na oferta, independentemente da realização da prova.

13.4. A rescisão não afasta eventuais direitos de restituição, abatimento, reparação ou outras medidas que sejam asseguradas ao CONTRATANTE pela legislação aplicável.

14. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E DOS CANCELAMENTOS

14.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme a legislação aplicável, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento. O exercício do direito de arrependimento observará as regras legais de restituição dos valores pagos.

14.2. Para facilitar a identificação da compra, a solicitação deverá ser enviada, preferencialmente, pelo e-mail utilizado no cadastro,informando o produto adquirido e os dados necessários à localização do pedido. A falta de algum dado não afastará os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

14.3. Após o prazo legal de arrependimento, eventual cancelamento, encerramento de assinatura ou interrupção de cobrança observará as condições específicas da oferta, a forma de contratação e a legislação aplicável. A solicitação de cancelamento de cobranças recorrentes, quando existentes, não implica necessariamente restituição de valores relativos a períodos já utilizados, salvo quando devida por lei ou prevista na oferta.

14.4. Quando a compra for financiada ou intermediada por terceiro, poderão existir procedimentos adicionais da instituição responsável, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor. Os canais e procedimentos pertinentes serão informados ao CONTRATANTE.

14.5. Não se estabelece exclusão geral do direito de arrependimento para produtos digitais. Eventuais regras sobre acesso, uso, disponibilização ou devolução de conteúdo digital serão aplicadas de forma compatível com a legislação de defesa do consumidor.

14.6. A troca de um curso por outro não é automática e dependerá das condições da oferta e da concordância da CONTRATADA, semrestringir direitos legais do CONTRATANTE. Salvo previsão expressa, não há trancamento ou pausa do prazo de acesso.

14.7. Os prazos de processamento de estorno dependerão do meio de pagamento e dos procedimentos da instituição financeira, sendo informados ao CONTRATANTE quando a solicitação for processada.

15. DOS PRODUTOS IMPRESSOS E DA ENTREGA

15.1. Quando a oferta incluir material impresso, o prazo estimado de produção, postagem e entrega será informado na página do produto ou no checkout.

15.2. O CONTRATANTE deverá conferir o endereço de entrega antes de concluir a compra. Alterações posteriores poderão não ser possíveis após o processamento do pedido. Caso a entrega seja frustrada por endereço incorreto, incompleto ou ausência dodestinatário, poderão ser cobrados custos adicionais de reenvio, desde que previamente informados e legalmente permitidos.

15.3. Em caso de embalagem violada, avaria, defeito, falta de páginas ou outro problema no produto recebido, o CONTRATANTEdeverá entrar em contato pelos canais oficiais para análise e adoção das providências cabíveis.

15.4. O direito de arrependimento, a troca, a substituição e o reembolso de produtos físicos observarão os prazos e condições previstos na legislação aplicável. As condições operacionais de logística reversa e os procedimentos para devolução serão informados pelo atendimento.

15.5. Os prazos de pré-venda, produção e postagem, quando existentes, serão apresentados antes da compra. Alterações relevantes serão comunicadas ao CONTRATANTE, respeitados os direitos previstos em lei.

16. DO ATENDIMENTO E DOS CANAIS OFICIAIS

16.1. A CONTRATADA disponibilizará atendimento por meio de seus canais oficiais, incluindo e-mail (sac@grupofocus.com.br) eWhatsApp oficial, cujos contatos deverão ser indicados na plataforma, na área do aluno ou em comunicação institucional atualizada.

16.2. Somente o titular da conta poderá solicitar atendimento e suporte, não sendo permitido que terceiros façam essas solicitações.

16.3. O prazo estimado de resposta para solicitações de atendimento é de até 3 (três) dias úteis, ressalvadas demandas que exijam análise técnica, apuração adicional ou atuação de terceiros. Quando necessário, o atendimento informará eventual prazo adicional.

16.4. As redes sociais da CONTRATADA não são canais oficiais para registro e processamento de solicitações individuais de suporte,cancelamento, cobrança ou outras demandas contratuais. Para que a solicitação seja registrada e acompanhada, o CONTRATANTE deverá utilizar o e-mail ou o WhatsApp oficial informado pela CONTRATADA. Esta disposição não impede o uso de plataformas públicas de reclamação, órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou outros meios legalmente disponíveis.

16.5. A confirmação de pedidos e pagamentos e, quando aplicável, o código de rastreio de produtos físicos serão enviados peloscanais informados no momento da compra, observados os prazos operacionais do meio de pagamento e do envio.

17. DAS COMUNICAÇÕES E OFERTAS PROMOCIONAIS

17.1. A comunicação relativa à contratação, ao acesso, ao atendimento e às atualizações relevantes será realizada por e-mail e/ouWhatsApp oficial, conforme os dados fornecidos pelo CONTRATANTE e os procedimentos da CONTRATADA.

17.2. O CONTRATANTE deverá manter seus dados de contato atualizados e verificar as mensagens enviadas aos endereços e números cadastrados, inclusive pastas de spam ou filtros de mensagens.

17.3. O envio de comunicações promocionais observará a legislação aplicável e as opções de consentimento ou oposição disponibilizadas ao CONTRATANTE. A opção por não receber publicidade não impedirá o envio de comunicações estritamentenecessárias à execução do contrato, à segurança da conta ou ao cumprimento de obrigações legais.

17.4. Ofertas, cupons, bônus e condições especiais serão válidos nos limites, períodos e requisitos divulgados em cada campanha. A divulgação de uma campanha não garante sua manutenção por prazo indeterminado nem sua aplicação retroativa a compras anteriores, salvo previsão expressa.

18. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO DE DADOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Os conteúdos, vídeos, textos, materiais, marcas, layouts e demais elementos disponibilizados na plataforma são protegidos pordireitos de propriedade intelectual. O CONTRATANTE poderá utilizá-los exclusivamente para fins pessoais de estudo, nos limites da licença de acesso concedida, sendo vedada sua reprodução ou exploração não autorizada, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

18.2. Os dados pessoais serão tratados para finalidades relacionadas à criação e manutenção da conta, processamento de pagamentos, disponibilização dos produtos, atendimento, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades informadas na política de privacidade da CONTRATADA. O tratamento observará a legislação de proteção de dados aplicável.

18.3. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com prestadores de serviços de pagamento, hospedagem, tecnologia, atendimento, logística e parceiros envolvidos no fornecimento de produto ou funcionalidade contratada, bem como com autoridades quando houver obrigação legal ou ordem válida. O compartilhamento observará as finalidades informadas e as medidas de segurança aplicáveis.

18.4. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. Alterações não poderão reduzir retroativamente direitos já adquiridos nem modificar unilateralmente, em prejuízo do consumidor, condições essenciais de compra já concluída, salvo quando permitido por lei ou mediante concordância válida.

18.5. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implicará renúncia de direito ou alteração contratual.

18.6. Se alguma disposição deste instrumento for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, na medida em que possam subsistir independentemente da disposição afetada.

18.7. A divulgação do nome, imagem ou depoimento do CONTRATANTE para fins publicitários dependerá de autorização específica, quando exigida pela legislação aplicável. A mera aprovação em concurso não será considerada autorização irrestrita para uso publicitário de imagem ou depoimento.

18.8. Este instrumento deverá ser interpretado em conjunto com a descrição do produto, a oferta, o checkout e a política de privacidade aplicáveis à contratação, prevalecendo a condição específica anunciada para identificar o produto adquirido, desde que não contrarie a legislação aplicável.

18.9. Fica assegurado ao CONTRATANTE o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. A competênciaterritorial será determinada conforme as regras legais aplicáveis, inclusive as normas protetivas do consumidor.

18.10. O aceite eletrônico destes Termos e a confirmação da compra poderão ser registrados pelos meios tecnológicos utilizados pela plataforma, para comprovação da contratação.